O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Renato Correia, entregou, na terça-feira (19), uma Nota Técnica ao deputado Átila Lira (PP/PI), durante reunião do Conselho de Assuntos Legislativos da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O documento detalha os impactos dos vetos presidenciais à nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e ao Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), com ênfase nas implicações para o setor da construção civil.
Entre os pontos destacados, a CBIC defende a derrubada de dois vetos ao Programa MCMV. O primeiro está relacionado à exclusão do Regime Especial de Tributação (RET) de 1% para programas habitacionais de estados e municípios. A entidade alerta que essa exclusão prejudica programas voltados às famílias de baixa renda, desestimulando iniciativas locais e ampliando o déficit habitacional.
O segundo ponto envolve o veto ao prazo máximo de 30 dias para a Administração Pública realizar pagamentos a fornecedores e prestadores de serviços. Segundo a CBIC, a ausência de um prazo definido compromete o planejamento financeiro das empresas e pode atrasar a execução de obras essenciais.
A CBIC também destaca sobre a manutenção de vetos estratégicos que evitam burocracias excessivas, como a obrigatoriedade de seguro de danos estruturais no MCMV e restrições à assinatura de contratos preliminares no programa habitacional. Ambos, segundo a entidade, trariam custos adicionais e dificultariam a execução do programa.
Outro ponto destacado na Nota Técnica é a necessidade de regulamentar o modelo de disputa fechado para licitações acima de R$ 1,5 milhão, conforme já recomendado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Esse modelo, defende a CBIC, previne cotações irreais que levam ao abandono de obras e está alinhado às melhores práticas de contratações públicas no Brasil.
