A regulamentação do Regime Especial de Tributação (RET) de 1% para empreendimentos da Faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) foi tema de reunião da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) com representantes da Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Receita Federal, nesta quarta-feira (7), em Brasília. De acordo com o presidente da CBIC, Renato Correia, a expectativa é que a regulamentação sobre o tema seja publicada em cerca de 30 dias pelo órgão.
“Saímos com essa boa notícia da audiência para quem contratou obras do MCMV com recursos financiados e com recursos do Orçamento Geral da União. Questões orçamentárias impediram a regulamentação no ano passado, mas as barreiras estão sendo ultrapassadas e dentro de 30 dias a regulamentação deve estar sacramentada”, contou Correia.
Vigente desde julho de 2023, a Lei 14.620, que instituiu o novo Minha Casa, Minha Vida, garantiu o tributo de 1% para projetos residenciais de interesse social para a Faixa 1. Em dezembro, o Congresso Nacional aprovou os recursos para o Regime especial no Orçamento de 2024 e falta a regulamentação pela Receita.
O coordenador-geral de Tributação da Receita, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira; e o coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras, Gustavo Salton, participaram da reunião e destacaram que a equipe técnica está trabalhando na elaboração da instrução normativa para encaminhar à regulamentação.
O vice-presidente Jurídico da CBIC, Fernando Guedes, relatou as situações específicas das obras do MCMV que foram retomadas em 2023 e que não puderam ser tributadas dentro do RET de 1%. “Além desse olhar para as obras retomadas do programa habitacional, agora serão contratadas novas que também precisam da regulamentação para recolherem corretamente os tributos”, enfatizou.
“As empresas estão com dúvidas sobre como tributar, por isso nossa provocação à Receita. O RET de 1% é um dos pontos fundamentais para a viabilidade do programa habitacional nas faixas de renda mais baixas, atendendo mais famílias e atuando diretamente no déficit habitacional do país. O setor aguarda essa regulamentação com ansiedade para dar andamento aos projetos”, reforçou Correia.
