O Espírito Santo terá em breve uma nova legislação ambiental. A Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira (11), em regime de urgência e sessão extraordinária, o projeto de lei apresentado pelo governador Renato Casagrande (PSB) que estabelece novas normas e procedimentos para a concessão de licenciamento ambiental a empreendimentos de pequeno, médio e grande porte por parte da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Seama).
O projeto foi aprovado por 24 votos a 4 e passará a vigorar como lei estadual assim que for sancionado pelo governador. Os únicos votos contrários partiram de Camila Valadão (PSol), Iriny Lopes (PT), João Coser (PT) e Gandini (PSD), presidente da Comissão de Proteção ao Meio Ambiente da Assembleia.
O resultado foi saudado pelo presidente da Assembleia, Marcelo Santos (Podemos), como uma “brilhante vitória”. Alguns, como Lucas Polese (PL) e Alcântaro Filho (Republicanos), enalteceram “o dia histórico para quem quer produzir no Espírito Santo”.
Protocolado no dia 27 de novembro, o projeto de lei complementar nº 56 de 2023 (PLC 56/23) é assinado por Casagrande, mas seu arquiteto intelectual é o secretário estadual do Meio Ambiente, Felipe Rigoni (União Brasil), ex-deputado federal de orientação liberal.
O projeto pode ser considerado a grande marca da gestão de Rigoni até agora na Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Seama). A própria escalação de Rigoni por Casagrande, no fim do ano passado, para conduzir a pasta, já indicava uma profunda mudança de rumos na Seama, exemplificada pelo projeto em questão.
O Governo do Estado defende que as mudanças nos processos internos para a análise dos pedidos de licenciamento ambiental significarão “redução de custos”, “maior eficiência”, “simplificação”, “modernização” e “racionalização” do sistema.
O projeto foi aprovado sob protestos do Sindipúblicos, da Associação dos Servidores do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Assiema) e de outras entidades de representação dos servidores estaduais e de defesa do meio ambiente.
Para eles, o projeto agora aprovado representa “precarização” e “afrouxamento das normas”, com “arrocho de prazos” e enfraquecimento do corpo técnico e da autonomia do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), autarquia vinculada à Seama.
Representantes dessas entidades realizaram um ato em frente à Assembleia na tarde desta segunda-feira e, depois, manifestaram-se das galerias durante a votação. Eles queriam que os deputados retirassem o projeto de pauta. Mas o presidente do Legislativo, Marcelo Santos, pautou o projeto para votação numa extraordinária, cumprindo compromisso firmado por ele diante de representantes de entidades do setor produtivo capixaba na tarde da última sexta-feira (8).
Em reunião da Comissão de Proteção ao Meio Ambiente da Assembleia na última quarta-feira (6), a diretora da Assiema, Silvana Coutinho, afirmou que, em caso de aprovação do projeto, os servidores da associação poderiam até entrar em estado de greve.
ENTENDA O PROJETO: O QUE VAI MUDAR COM A NOVA LEI
Os defensores do projeto argumentam que as novas regras vão acelerar a implementação de projetos empresariais e de infraestrutura, contribuindo para o crescimento econômico do Espírito Santo. Também trará segurança jurídica e transparência para os empreendedores e investidores, com a instituição de procedimentos claros e objetivos.
Defendem, ainda, que o projeto incentiva práticas sustentáveis, permitindo que empresas com menor impacto ambiental tenham um processo mais ágil.
As novas normas também tendem a reduzir os litígios, promovendo soluções mais rápidas e eficientes. Em última análise, podem gerar mais emprego e renda, na medida em que a simplificação dos processos de licenciamento pode acelerar a realização de projetos industriais e de infraestrutura.
Na justificativa do projeto enviado e assinado por Casagrande, o governador afirma que a proposta visa “racionalizar o procedimento de licenciamento no Espírito Santo, de modo a reduzir custos de transação e atrair eficiência na análise dos pedidos de licenciamento”.
Alegando que o projeto está alinhado à Constituição Federal, Casagrande argumenta que “é necessário incorporar à realidade licenciadora capixaba as melhores práticas nacionais e internacionais relativas ao tema, principalmente quanto à instituição de procedimentos licenciadores ambientais por adesão e compromisso e simplificados”.
Licenciamento por adesão (empreendimentos de pequeno porte)
O licenciamento por adesão, segundo o governador, já é “boa prática ambiental em diversos estados brasileiros”.
“Elevar tal questão ao plano legislativo é de suma importância para conferir segurança jurídica ao interessado e aos servidores que efetuam as operações de licenciamento ambiental. Nessa modalidade de licença, o interessado preenche relatórios de caracterização do empreendimento e se certifica que a atividade a ser exercida se enquadra na qualificação ambiental de atividade de baixo porte ou pequeno potencial poluidor, e a licença é imediatamente exarada pelo órgão”.
Licença ambiental simplificada (empreendimentos de médio porte)
O projeto também visa introduzir a modalidade de “licença ambiental simplificada”. Esta será aplicada “para os empreendimentos de médio potencial poluidor ou médio porte”.
“Aqui”, explica Casagrande, “o interessado passará por exame administrativo, anotando as peculiaridades do empreendimento, medidas mitigadoras, dentre outros fatores”.
Prazo de análise
Consta na justificativa: “a análise pelo órgão ambiental não superará 60 dias, e a licença será aplicada para atividades de decente porte, mas que não reclamam a licença trifásica”.
Novos tipos de licenças
Ficam criadas as seguintes licenças ambientais: Licença Ambiental de Fauna (LAF), Licença de Desativação e Recuperação (LDR), Licença Provisória de Operação (LPO) e Autorização para Alteração de Projeto (AAP).
Conciliação e desjudicialização
Segundo o governador, “propõem-se, ainda, parâmetros para a celebração de termos de conduta, cassação de prática ou ajuste, de modo a fomentar a conciliação de controvérsias ambientais, mediante termos transacionados, em que administração e administrado comprometem-se em direitos e obrigações”.
A ideia é “incorporar boa prática na justiça negociada/transacionada ao panorama ambiental do Estado. Incentiva-se a desjudicialização, conciliação e mediação através de tais termos, que podem reduzir multas e juros”.
Comissão de Análise de Projetos Prioritários
O projeto estabelece a criação de uma Comissão de Análise de Projetos Prioritários de Licenciamento Ambiental (CAPPLA), “com a intenção de identificar e, consequentemente, dar um tratamento prioritário e especial a determinados projetos que pretendam se instalar no Estado, em razão da contribuição para a expansão, modernização e diversificação dos setores produtivos”.
Conselho de Gestão Ambiental
O projeto cria, ainda, o Conselho de Gestão Ambiental, “órgão deliberativo e normativo, em que todas as autoridades licenciadoras e de gestão dos recursos hídricos do Espírito Santo atuarão de forma integrada e transversal, com o objetivo de uniformizar entendimentos e regulamentações”.
AS MANIFESTAÇÕES EM PLENÁRIO
O placar da aprovação foi bem amplo (24 a 4), mas a votação foi precedida por um acalorado debate em plenário com posições bem marcadas dos dois lados.
Contra o projeto, posicionaram-se Camila Valadão (PSol), Iriny Lopes (PT) e João Coser (PT).
A favor, manifestaram-se, entre outros, os deputados Lucas Polese (PL), Alcântaro Filho (Republicanos), Capitão Assumção (PL), Callegari (PL), Lucas Scaramussa (Podemos), Vandinho Leite (PSDB) e, excepcionalmente, o presidente Marcelo Santos.
