A CBIC - Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) recebeu ontem representantes de entidades de todo o Brasil, incluindo o assessor jurídico do Sinduscon-ES, Carlos Augusto da Motta Leal, para a 11ª reunião ordinária de seu Conselho Jurídico (Conjur). Em pauta, estavam 19 tópicos a serem apresentados e/ou debatidos. O grupo foi atualizado das discussões em torno dos projetos de lei (PLs) sobre distratos e da questão do trabalho escravo ou em condição análoga – esta última que voltará a ser tema de análise na próxima reunião da Comissão de Política e Relações Trabalhistas (CPRT/CBIC), com a participação do Conjur, no dia 12 de março.
O Conjur buscou também fomentar o Grupo de Trabalho (GT) Imobiliário para o levantamento das diferenças de tratamentos cartoriais pelo País, a fim de buscar, posteriormente, uma uniformidade nos processos. Para isso, é preciso ainda analisar a Lei 4.591/64, sobre incorporações imobiliárias, para apontar os problemas enfrentados pelo setor. Questões relacionadas a validade e carência da incorporação, registro das promessas de compra e venda, bem como individualização das matrículas foram debatidas. A CBIC visa, assim, levar suas sugestões ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que irá formar um GT para criar uma espécie de resolução com regras mínimas gerais, a nível de registros do mercado imobiliário, para todo o Brasil. “Precisamos parar de apagar incêndio. Precisamos pegar uma lei como essa, tão importante para nosso setor, e começar a corrigi-la e adequá-la para a realidade do século XXI, para preventivamente evitar todos os problemas jurídicos que estamos enfrentando”, afirmou José Carlos Gama, presidente do Conjur.
O próximo Seminário Jurídico, a ser realizado em setembro, foi outro tema em pauta. Ficou definida a composição da comissão organizadora, composta por Maria Amélia Garcez, Fabrício da Silva Henriques e Walter Bernardes de Castro, que definirá a data do seminário a ser realizado em Curitiba, no Paraná. A CBIC ficará responsável por dar apoio institucional ao evento.
Sobre a Resolução Normativa 414/2010 da Aneel, ficou definido que o Grupo de Trabalho Administrativo, coordenado por Rafael Mota (Sinduscon-DF) e com apoio de Raul Amaral (Sinduscon-CE), apresentará ao Conjur parecer sobre o assunto no próximo mês de abril.
