O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) se reuniu na última-terça-feira, dia 08/12, em Brasília, onde deliberou matérias de interesse do setor, sobre os seguintes pontos:
TRANSIÇÃO para o PMCMV 3
- Unidades com contratos com origem em Pessoa Jurídica (PJ) assinados até 31 de dezembro de 2015 poderão ter unidades desligadas até 30 de abril de 2016 nas condições vigentes hoje e,
- Empreendimentos em cidades que tiveram redução de valor máximo para enquadramento poderão ser contratados em PJ até 30 de abril e como Pessoa Física (PF) até 31 de dezembro de 2016.
RECURSOS FGTS / FAR
Resolução aprovada ampliando a possibilidade de contratação para unidades em loteamento, com matrícula individualizada e comprador definido, ainda em fase de produção com mais de 70% de obra medida tanto em 2015 quanto em 2016.
Por essa medida, segundo a consultora técnica da CBIC, Maria Henriqueta Arantes Ferreira Alves, espera-se facilitar a comprovação de contratação pela CAIXA. Em 2015 já foram repassados R$ 2,3 bilhões, com os quais a CAIXA espera quitar todas as faturas vencidas em dezembro de 2015.
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Foram destinados R$ 30 milhões para custear a campanha que deverá ter foco na celebração dos 50 anos de existência do FGTS, que falará diretamente com os trabalhadores e com os empresários.
Na ocasião, foi solicitado ao governo que valorizasse o FGTS em todos os atos oficiais envolvendo obras que utilizaram recursos do FGTS.
