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Sinduscon-ES Jurídico
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 | | Nº 05 - 06.05.2015 | TRABALHADOR ACIDENTADO DURANTE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA TEM ESTABILIDADE RECONHECIDA
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Visolux Comunicação e Sinalização Visual Ltda., de Curitiba (PR), a pagar os salários relativos ao período de estabilidade a um operador de máquinas que sofreu acidente no período de experiência e foi demitido durante o período de licença previdenciária. A decisão segue a jurisprudência do TST, que reconhece o direito à estabilidade a empregados contratados por prazo determinado. Na reclamação trabalhista, o operador disse que o acidente ocorreu menos de um mês depois da contratação, quando manuseava chapas de aço. Depois de passar por uma cirurgia para não perder ... [leia mais]
| | EMPRESA É ABSOLVIDA DE MULTA POR NÃO CONSEGUIR PREENCHER COTA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (União) contra decisão que absolveu a Asa Branca Industrial, Comercial e Importadora Ltda., de Alagoas, de multa por não ter cumprido a cota para trabalhadores com deficiência ou reabilitados. A empresa conseguiu comprovar que fez o possível para cumprir o percentual de 2% a 5% previsto no artigo 93 da Lei 8.213/91, mas não surgiram interessados em ocupar as vagas. Numa visita de fiscalização, um auditor do trabalho constatou que a empresa contava com 470 empregados, e que, por isso, era necessária a presença de pelo menos 15 empregados reabilitados ou com deficiência, e não havia nenhum. Diante da ilegalidade, foi lavrado ...
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| | EMPRESA NÃO INDENIZARÁ EMPREGADO POR EXIGIR CUMPRIMENTO DE REGRAS DE SEGURANÇA
Um trabalhador do Paraná que alegou ter sido constrangido pelo supervisor a cumprir regras de segurança não conseguiu obter indenização por dano moral na Justiça do Trabalho. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do seu recurso de revista contra decisão que julgou improcedente o pedido, por considerar que a exigência dessas regras não caracteriza abuso de poder diretivo do empregador. A reclamação foi ajuizada por um operador especializado contra a Corn Products Brasil Ingredientes Industriais Ltda. Ele afirmou que o preposto ameaçava os empregados de demissão caso não cumprissem as normas e, nas reuniões, apontava setores que teriam falhado. A seu ver, o supervisor "instaurava um verdadeiro ...
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| | PROPOSTA DE SÚMULA SOBRE EXCLUSÕES NO ISS SERÁ ANALISADA PELA COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter para novos estudos da Comissão de Jurisprudência da Corte a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 65, que trata da exclusão de material de construção e subempreitadas da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS). A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (22), após a apresentação de voto-vista do ministro Dias Toffoli, que se posicionou contrário à edição da súmula vinculante sobre a matéria. A PSV 65 foi apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Concretagem (Abesc) com a seguinte redação: "Não se ... [leia mais]
| | DISTRATO/RESCISÃO CONTRATUAL: JUSTIÇA DE SÃO PAULO ANULA DISTRATO ABUSIVO E CONDENA INCORPORADORA LIVING NA RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS
Em caso atípico, a Justiça de São Paulo anulou cláusula de irrevogabilidade no distrato, impondo à incorporadora a restituição à vista de grande parte dos valores pagos pelo comprador, acrescido de correção monetária e juros de 1% até a efetiva devolução. Considerando que todo contrato de promessa de venda e compra de imóvel na planta além de ser típico Contrato de Adesão, possui cláusulas nitidamente leoninas e abusivas, em flagrante desrespeito às normas de proteção do consumidor, sendo importante lembrar que nenhum consumidor é obrigado a respeitar veladamente esse tipo de cláusula em distrato imobiliário celebrado na esfera extrajudicial perante ... [leia mais]
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Sindicato da Indústria da Construção Civil no ES
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