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Sinduscon-ES Jurídico
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 | | Nº 31 - 11.09.2017 |  Decisão do STJ dá fôlego ao mercado imobiliário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma importante decisão no que se refere à isenção de imposto sobre a renda (IR) decorrente do ganho de capital apurado na venda de imóvel residencial ...
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| | PGR QUESTIONA DISPOSITIVOS DA REFORMA TRABALHISTA QUE AFETAM GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, com pedido de liminar, contra dispositivos da chamada reforma trabalhista, que, em seu entendimento, impõem “restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho”. Segundo o procurador, as normas violam as garantias constitucionais de amplo acesso à jurisdição e a assistência judiciária integral aos necessitados.
| | FATO SUPERVENIENTE QUE RESOLVE PROBLEMA AFASTA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um comprador de imóvel que pleiteava abatimento no preço em razão de vício oculto, problema resolvido posteriormente pela publicação de legislação municipal. Os ministros aplicaram o entendimento de que a superveniência de fato capaz de sanar o vício afasta o direito à indenização. O comprador também pedia no recurso indenização por danos morais e materiais pela compra de duas coberturas que, apesar de vendidas com direito de construção na área ...
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| | MEDIDA PROVISÓRIA DOS DISTRATOS DEVE SER PUBLICADA AINDA ESTA SEMANA, DIZ DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO (DEM/AM)
Representantes do governo e do setor imobiliário fecharam um entendimento em torno da proposta de regulamentação dos distratos (quando há desistência da compra e venda de um imóvel na planta). A Medida Provisória está aguardando parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e deverá ser publicada essa semana no Diário Oficial, informou o deputado federal Pauderney Avelino (DEM/AM), interlocutor do segmento produtivo nas negociações da proposta de regulamentação dos distratos. Avelino participou, nesta quarta-feira(09), da reunião do Conselho de Administração ...
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