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Sinduscon-ES Jurídico
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 | | Nº 25 - 08.03.2017 | STF DISCUTIRÁ RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DE EMPREGADOR POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 828040, que discute a natureza jurídica da responsabilidade do empregador na reparação de danos a empregado vítima de acidente de trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, que prevê a obrigação de indenizar quando há dolo ou culpa. O recurso foi interposto pela Protege S/A – Proteção e Transporte de Valores contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que ...
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| | CONSTRUTORA INDENIZARÁ ESPOSA DE SERVENTE QUE MORREU AO CAIR EM POÇO DE ELEVADOR
A esposa de um servente da Arena View Empreendimentos Turisticos Ltda., do Rio Grande do Norte, vai receber indenização de R$ 200 mil por danos morais pela morte do marido, que morreu ao cair no poço de um elevador da obra, a uma altura de dez metros. A empresa tentou reverter a condenação no Tribunal Superior do Trabalho, mas a Sétima Turma negou provimento a seu agravo de instrumento. Segundo a reclamação, o acidente ocorreu por culpa da empresa, pois a porta do elevador de serviço se abriu sem que este estivesse no andar. Em sua defesa, a empresa sustentou que o empregado teria forçado a porta ...
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| | CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DEVIDA POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES
Ao ensejo dos últimos julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, de que as empresas optantes pelo Simples Nacional não estão isentas do pagamento da Contribuição Sindical Patronal, cumpre levar ao vosso conhecimento que a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) conseguiu junto ao Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Carlos Cavalcante de Lacerda, a revogação de uma Nota Técnica que, publicada em 2008, estabelecia que as empresas optantes do Simples não precisariam pagar a contribuição sindical. A revogação foi publicada na Seção 1, p. 80, do Diário Oficial da União em 16 de fevereiro do corrente ...
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| | EMPATE SUSPENDE JULGAMENTO DO STF SOBRE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
Um empate na votação suspendeu a análise, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. O voto de desempate caberá ao ministro a ser nomeado para a vaga de Teori Zavascki, falecido em janeiro. O recurso foi interposto pela União contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que manteve a responsabilidade subsidiária da entidade pública ...
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| | CEF NÃO RESPONDE POR ATRASO EM OBRAS DO MINHA CASA MINHA VIDA
A Caixa Econômica Federal (CEF) não pode ser responsabilizada por atraso em obras do programa habitacional para pessoas de baixa renda Minha Casa Minha Vida quando atua meramente como agente financeiro da obra. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao recurso de um comprador de imóvel que se considerava prejudicado pelo atraso na conclusão da obra. O comprador adquiriu uma casa no Condomínio ...
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