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Sinduscon-ES Jurídico
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 | | Nº 101 - 04.07.2024 | "PRIVATIZAÇÃO DAS PRAIAS BRASILEIRAS" - ANÁLISE DA PEC 03, DE 2022 13/06/2024
INTRODUÇÃO
A discussão sobre a privatização das praias brasileiras ganhou destaque com a Proposta de Emenda à Constituição nº 03, de 2022 (PEC), conhecida como "PEC da Privatização das Praias". No entanto, é crucial entender o que essa PEC realmente propõe. A principal mudança sugerida no texto constitucional envolve a transferência de terrenos da Marinha do Brasil (União) para Estados e Municípios, além do fim do laudêmio e das taxas de foro das terras da Marinha.
| | JUSTIÇA: TAXA DE MARINHA SÓ VALE EM ÁREA REGISTRADA EM CARTÓRIO PELA UNIÃO
A Justiça Federal tornou sem efeito a cobrança de taxa de marinha pela União em locais onde ela não tiver informado ao registro geral de imóveis que a propriedade a ela pertence. A sentença foi destinada a dona de salas comerciais na Praia do Canto, em Vitória, mas seus efeitos foram utilizados em outro caso semelhante, o que acabou livrando os dois proprietários do pagamento de laudêmios e outras taxas, como foro e taxa de ocupação.
“Não se pode prescindir da averbação da propriedade da União junto ao RGI (Registro Geralde Imóveis) para legitimar a exigência de importâncias decorrentes da ocupação ...
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| | DESPEJO DE INQUILINO INADIMPLENTE SEM ORDEM DA JUSTIÇA AVANÇA NA CÂMARA
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou o projeto que determina o despejo extrajudicial de inquilinos por atraso em pagamento de aluguéis.
O texto, que ainda será analisado pela Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJ), prevê o novo passo-a-passo para realizar um despejo:
• o locador deverá requerer ao cartório a notificação do locatário para desocupar o imóvel ou pagar a dívida no prazo de 15 dias corridos, sob pena de desocupação compulsória;• ...
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| | AUDIÊNCIA DISCUTE PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA CONDOMINIAL
Durante a tarde desta segunda-feira (3), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reuniu especialistas para debaterem a possibilidade da penhora de imóvel com financiamento garantido por alienação fiduciária no curso da execução de débitos condominiais. O evento foi transmitido pelo canal do tribunal no YouTube.
O assunto é objeto de recursos especiais que, embora não tenham sido qualificados como repetitivos, foram afetados pela Quarta Turma à Segunda Seção para pacificação do tema no STJ.
Segundo o relator do processo, ministro Antonio Carlos ...
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