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Sinduscon-ES Jurídico
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 | | Nº 100 - 06.06.2024 | IMÓVEIS: DEBATE SOBRE TAXA DE CARTÓRIO ESTÁ NO TJES, MAS SEM DATA PARA DEFINIÇÃO
Não vai ser rápida a definição sobre como ficará a atualização das taxas cobradas pelos cartórios do Espírito Santo na hora de registrar um imóvel. Tabela é de 2001.
Como esperado, não vai ser rápida a definição sobre como ficará a atualização das taxas cobradas pelos cartórios do Espírito Santo na hora de registrar um imóvel. Sobra pressão para todos os lados.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Samuel Meira Brasil, fez o caso chegar ao plenário da Casa, o que nunca tinha ...
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| | STF ABRE PRAZO PARA PODERES DISCUTIREM SOLUÇÃO CONSENSUAL SOBRE DESONERAÇÃO DA FOLHA
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 60 dias, contados a partir de 25/4, para que o Congresso Nacional e o Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamento. Com isso, fica mantida, neste prazo, a possibilidade de substituir a contribuição previdenciária dos empregados por um percentual do faturamento, entre outros pontos.
Depois do período estipulado, o ministro vai reavaliar a questão. Em 25/4, Zanin suspendeu a validade da lei que estendia até 2027 a desoneração na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, ajuizada pelo governo federal.
| | LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS EM HIPÓTESES DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL: O AGINT NO RESP 1881482-SP
Em 2018, o STJ, no Tema 996, firmou o entendimento de que "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma".
Até então, a Corte vinha aplicando a tese acima, possibilitando ao comprador prejudicado pelo atraso na entrega do imóvel o ajuizamento de ação de obrigação ...
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| | GANHO DE CAPITAL NA PERMUTA - SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº. 128 DE 09 DE MAIO DE 2024
Foi Publicada no dia 13/05/2024 no Diário Oficial da União a solução de consulta COSIT nº. 128/2024, que trata do IRPF na PERMUTA, cuja ementa é abaixo transcrita:
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. PERMUTA.
As operações de permuta de bens imóveis sujeitam-se, para fins das pessoas físicas, à apuração do imposto sobre a renda sobre o ganho de capital.
| | REFORMA TRIBUTÁRIA SINALIZA ALENTO AO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL
A aprovação da reforma tributária foi marcada por muitas promessas de melhorias como a unificação de tributos e a simplificação das obrigações acessórias. Nos âmbitos estadual e municipal, uma das principais mudanças foi a extinção do ISS e do ICMS, que serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um tributo de competência compartilhada, que inclusive terá legislação unificada.
Apesar das incertezas que ainda permeiam esse novo tributo, a mudança tem o potencial de garantir uma maior segurança jurídica ao setor da construção civil, que há ...
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