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Sinduscon-ES Jurídico
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 | | Nº 99 - 02.04.2024 | LEI VALIDA COMPRA DE IMÓVEIS COM RESTRIÇÃO FEITA DE BOA-FÉ
O presidente Lula sancionou, nesta quarta-feira, 20, a lei 14.825/24, que busca resguardar os interesses do terceiro de boa-fé, ou seja, da pessoa que adquire um bem sem conhecimento de situações que possam levar à invalidação da transação. A norma, que advém do PL 1269/22, do deputado Paulo Abi-Ackel , inclui artigo na lei da improbidade administrativa.
O objetivo da lei é proteger as transações imobiliárias feitas por terceiros que não têm conhecimento de situações que possam levar à invalidação da transação, como um bloqueio de bens proveniente de hipoteca judiciária ou ação ...
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| | STJ: CABE À CAIXA O ÔNUS DA PROVA EM VÍCIOS NO MINHA CASA, MINHA VIDA
Nesta terça-feira, 19, a 3ª turma do STJ inverteu o ônus da prova contra a Caixa Econômica Federal em ação que objetiva indenização decorrentes de vícios de construção em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Sob relatoria de Nancy Andrighi, os ministros consideraram a "evidente assimetria técnica, informacional e econômica" entre os beneficiários e a CEF.
A ação em questão foi ajuizada por um condomínio em razão de vícios em imóvel enquadrado na faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida. Os vícios ...
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| | REPETITIVO SOBRE PRESCRIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DEFEITO EM IMÓVEL DO SFH SERÁ JULGADO PELA CORTE ESPECIAL
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter à Corte Especial o julgamento do Tema Repetitivo 1.039, no qual se discute o momento em que deve começar a contagem do prazo de prescrição dos pedidos de indenização contra a seguradora, nos contratos ativos ou extintos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Ao afetar os dois recursos repetitivos desse tema ao órgão julgador máximo do STJ, os ministros consideraram necessário que a controvérsia seja analisada tanto em relação às apólices de seguro de direito privado – cuja competência é ...
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| | NOVAS REGRAS PARA INCORPORADORAS PAGAREM IMPOSTOS COM REGIME ESPECIAL
Em 7 de março de 2024 foi publicada a Instrução Normativa RFB 2179/24, que dispõe sobre os regimes especiais de tributação aplicáveis:
· às incorporações imobiliárias (arts. 2º-20) · ao Programa Minha Casa minha vida - faixa I (arts. 21-28) · ao Programa Minha Casa Minha Vida e ao Programa Casa Verde e Amarela (arts. 29-34) · à incorporadora ou construtora sujeita à tributação ...
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