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Sinduscon-ES Jurídico
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 | | Nº 97 - 06.02.2024 | MANTIDA CONDENAÇÃO DE CONSTRUTORA QUE ENTREGOU VAGAS DE GARAGEM COM METRAGEM MENOR QUE A CONTRATADA
A Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou que a construtora responsável deverá reparar integralmente um condomínio pelos prejuízos causados devido à depreciação de suas unidades imobiliárias a partir das inadequações constatadas nas dimensões das vagas de garagem e nas áreas de circulação entre elas.
Segundo o colegiado, o artigo 500, parágrafo 1º, do Código Civil (CC) não dá ao vendedor de imóvel o direito de abater da indenização devida o equivalente a 5% da metragem prevista no contrato.
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| | REPERCUSSÃO DOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS DE PJ E TERCEIRIZADOS
O Direito do Trabalho é um campo jurídico complexo, crucial para a proteção dos direitos dos trabalhadores e para a estabilidade econômica do País. Afinal de contas, é um dos ramos do direito que impactam diariamente na sociedade. Nesse sentido, uma questão que vem sendo destaque recentemente é o aumento das reclamações relacionadas a vínculos empregatícios indevidos. Essas reclamações são geradas, na maioria, por decisões de instâncias inferiores, que posteriormente serão questionadas perante o TST (Tribunal Superior do Trabalho) e no STF (Supremo Tribunal Federal).
| | CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL IMPEDE CONSUMIDOR DE DESISTIR
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel por ambas as partes impossibilita o exercício do direito de desistência previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Para o colegiado, o adimplemento integral das obrigações, tanto pelo fornecedor quanto pelo consumidor, caracteriza cumprimento de contrato, com a consequente extinção do negócio jurídico. Assim, a turma estabeleceu o entendimento de que a quitação afasta a pretensão do consumidor de exercer o direito de desistência para desfazer o negócio.
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| | APROVAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA: O QUE PODE SIGNIFICAR PARA O SETOR DE SERVIÇOS?
Na reforma tributária, o governo menospreza a importância do setor de serviços na economia brasileira. Com a aprovação da PEC 45 pelo Senado, e agora em discussão na Câmara dos Deputados, isso é algo que precisa da nossa atenção. O posicionamento estratégico deste setor o torna crucial para entendermos as mudanças que estão por vir. A reforma tributária tem como principal característica uma forte onda de aumentos de carga tributária no setor de serviços, tais como mão de obra terceirizada, serviços profissionais, a extração ...
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