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Sinduscon-ES Jurídico
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 | | Nº 95 - 07.11.2023 | COM VETOS, LULA SANCIONA MARCO LEGAL DAS GARANTIAS, QUE REGULA EMPRÉSTIMOS
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o chamado "Marco Legal das Garantias" (Lei 14.711 de 2023), que possibilita que um mesmo bem possa ser usado como garantia em mais de um pedido de empréstimo. Mas o presidente vetou trechos que autorizavam a tomada de veículos sem autorização da Justiça. A norma, que estabeleceu novas regras e condições para a realização de penhora, hipoteca ou transferência de imóveis para pagamentos de dívidas, foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (31).
A nova lei tem origem no Projeto de Lei 4.188/2021, aprovado pelo Senado em julho deste ano sob ...
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| | STF VALIDA LEI QUE AUTORIZA QUE IMÓVEIS FINANCIADOS PODEM SER RETOMADOS SEM DECISÃO JUDICIAL EM CASO DE NÃO PAGAMENTO
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei de 1997 - em vigor há 26 anos - que permite que bancos ou instituições financeiras possam retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860631, com repercussão geral (Tema 982), concluído nesta quinta-feira (26).
Por maioria de votos, o Tribunal concluiu que a execução extrajudicial nos contratos com a chamada alienação fiduciária, em que o imóvel fica em nome da instituição financiadora como garantia, prevista na Lei 9.514/1997, não ...
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| | TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PENDÊNCIAS AVANÇA NO SENADO
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na quarta-feira (18), projeto que assegura a compra e a venda de imóvel nos casos em que a constrição judicial — quando o titular perde o direito de dispor livremente do bem — não esteja previamente registrada na matrícula do cartório.
Os senadores aprovaram o texto alternativo (substitutivo) do relator, senador Ciro Nogueira (PP-PI), ao Projeto de Lei (PL) 1.269/2022, que veio da Câmara dos Deputados. Agora, o texto ainda precisa ser analisado pelo Plenário da Casa.
| | STF CASSA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DE CORRETOR COM CONSTRUTORA
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido vínculo de emprego de um corretor de imóveis com a MRV Engenharia e Participações Ltda. Ao julgar procedente o pedido da empresa na Reclamação (RCL) 61514, o relator determinou que seja proferida outra decisão, com base no entendimento da Corte sobre a matéria.
Corretor
O caso teve origem em ação ajuizada por um corretor de Porto Alegre (RS) buscando o reconhecimento do vínculo de emprego com a construtora, como vendedor ...
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| | STJ ADMITE PENHORA DE DIREITO AQUISITIVO DE IMÓVEL DO MINHA CASA, MINHA VIDA
São penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de dívida decorrente de taxa de condomínio.
Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por um condomínio para permitir a penhora dos direitos aquisitivos de uma das suas unidades, de modo que fosse paga uma dívida de R$ 4,3 mil.
O imóvel foi comprado mediante contrato com garantia de alienação fiduciária. ...
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| | PRIMEIRA SEÇÃO DEFINE PERÍODO DE VALIDADE DA CONVOCAÇÃO POR EDITAL PARA DEMARCAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA
Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.199), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese segundo a qual, "nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a administração formalizado exclusivamente por meio de edital, desde que o ato tenha sido praticado no período de 31/5/2007 até 28/3/2011, em que produziu efeitos jurídicos a alteração legislativa do artigo 11 do Decreto-Lei 9.760/1946 promovida pelo artigo 5º da Lei 11.481/2007".
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