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Sinduscon-ES Jurídico
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 | | Nº 62 - 07.08.2020 | PARA SEGUNDA SEÇÃO, VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO ESTÃO COBERTOS PELO SEGURO HABITACIONAL
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro obrigatório do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), cujos efeitos devem se prolongar além da quitação do financiamento. Para os ministros, o seguro deve cobrir o sinistro concomitante à vigência do contrato, ainda que o defeito de construção só se revele mais tarde (vício oculto).
O colegiado deu provimento ao pedido de indenização de moradores de um conjunto habitacional em Bauru (SP), cujas casas apresentaram problemas estruturais como rachaduras relacionadas ...
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| | A EXECUÇÃO DO CRÉDITO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA E A RELAÇÃO DE CONSUMO
O Superior Tribunal de Justiça selecionou para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos o Recurso Especial nº 1.871.911-SP.
Trata-se de ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel e financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária, proposta pelo devedor fiduciante sob alegação de incapacidade de pagamento, fundamentando-se em que a caracterização do negócio como relação de consumo oriunda de contrato de adesão lhe conferiria direito de denúncia do contrato e de restituição parcial das quantias pagas.
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| | CORREGEDOR NACIONAL SUSPENDE CONTRATAÇÃO IMOBILIÁRIA DE CENTRAIS CARTORÁRIAS COM A CAIXA
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu, nesta sexta-feira (3/7), a realização, pelas centrais eletrônicas de imóveis e notas do Brasil, de qualquer contrato ou convênio com a Caixa Econômica Federal e suas subsidiárias para a inclusão de custos cartorários, pelo uso dos serviços prestados, sem previsão legal.
Segundo o ministro, qualquer cobrança de valores para a prática de atos notariais e registrais é regida por lei, não sendo possível, dentro da estrutura normativa constitucional e infraconstitucional brasileira, a cobrança de qualquer quantia sem previsão em lei estadual ...
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