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Sinduscon-ES Jurídico
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 | | Nº 59 - 04.05.2020 | PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA: 8ª VARA FEDERAL DEFERE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
No dia 22/04, o juiz Ricardo Cunha Porto, da 8ª Vara da Justiça Federal no Ceará (JFCE), deferiu parcialmente a tutela de urgência ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), para o efeito de suspender a obrigação mensal de pagamento do financiamento de imóveis residenciais através do Programa Minha Casa Minha Vida, para famílias de baixa renda, pelo prazo de seis meses a contar do mês de fevereiro de 2020.
A ação civil coletiva em face da União, da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Banco do Brasil S/A formalizou dois pedidos: a suspensão da obrigação mensal do pagamento de financiamento do Programa Minha ...
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| | TST MANTÉM MEDIDAS CONTRA PANDEMIA E RETOMA PRAZOS PROCESSUAIS EM 4/5
A direção do Tribunal Superior do Trabalho editou, nesta sexta-feira (17/4), Ato Conjunto que prorroga por tempo indeterminado as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus e estabelece que os prazos processuais no âmbito do Tribunal voltem a fluir normalmente a partir de 4/5.
Os prazos permanecerão suspensos apenas nos processos que tramitam em meio físico. Os prazos já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão.
As sessões de julgamento presenciais continuam suspensas, mas as sessões por meio virtual ...
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| | TJPE ACATA PEDIDO DE CONSTRUTORA PARA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE DÍVIDA EM ÉPOCA DE PANDEMIA
“É recomendável aos contratantes uma saída negocial, pautada no bom senso, colaboração e boa-fé, para se evitar o rompimento abrupto dos contratos”. Com esse entendimento, o desembargador da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Bartolomeu Bueno, suspendeu, por 60 dias, os pagamentos das prestações ajustadas em cédulas de crédito bancário entre uma construtora e uma instituição financeira. A decisão foi assinada e publicada nesta terça-feira (13/4), no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).
| | CRISE DO NOVO DO CORONAVÍRUS COLOCA `LEI DOS DISTRATOS` À PROVA
O risco de uma nova onda de revisões e cancelamentos de contratos imobiliários, que pode ser deflagrada em função do coronavírus, vai colocar em teste a nova lei dos distratos, sancionada no apagar das luzes do ano de 2018. Ela é a régua que a Justiça vai usar para decidir quem tem razão na hora de desfazer um contrato, mas pode haver algumas resistências nos tribunais para sua aplicação.
A lei foi editada com o intuito de oferecer maior segurança jurídica às incorporações imobiliárias, ao estabelecer porcentuais de retenção e devolução quando o contrato for encerrado, seja por inadimplência ...
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| | O QUE O PROVIMENTO 94 DO CNJ MUDA NOS REGISTROS DE IMÓVEIS
Foi publicado no último dia 22 de março o Provimento 94 do CNJ, que trata de várias regras para os cartórios de imóveis durante o período da pandemia causada pela Covid-19. Se o objetivo era regular o serviço mínimo e essencial dos registros de imóveis à população, o provimento vai além, desburocratizando o registro imobiliário e implementando mudanças que talvez já fossem anseio de toda e qualquer sociedade inteligente, em tempos de conectividade, interatividade e compartilhamento de funções, espaços, bens, valores e ideias.
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