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Sinduscon-ES Jurídico
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 | | Nº 58 - 07.04.2020 | POR CORONAVÍRUS, JUÍZES DE SP CONCEDEM DECISÕES POSTERGANDO TRIBUTOS FEDERAIS
A abrangência da Portaria 12/2012 e a decretação do estado de calamidade pública por conta da pandemia do coronavírus têm levado juízes do estado de São Paulo a permitir a postergação do pagamento de tributos federais. A medida é destacada como forma de minimizar os impactos da quarentena horizontal da população e de evitar demissões em massa. Na quinta (27/3), o entendimento foi aplicado por juiz do DF ao conceder moratória para o pagamento ...
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| | STJ REFORMA ACÓRDÃO DO TJ/ES PARA ELEVAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM RESCISÃO CONTRATUAL
Em um processo judicial que versava sobre a restituição dos valores pagos pelo adquirente de unidade imobiliária autônoma, em virtude da rescisão contratual por ele solicitada, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, por meio de recente decisão, alterou o que até então decidido pelo Tribunal de Justiça Estadual, para majorar o percentual de retenção para 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor adimplido pelo então adquirente.
| | MINISTRO MANTÉM VALIDADE DE MP SOBRE MEDIDAS TRABALHISTAS DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6342, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autorizam empregadores a adotarem algumas medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública declarado diante da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A decisão será submetida a referendo pelo Plenário do STF. [leia mais]
| | JUÍZA LIMITA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS EM 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS
A juíza Federal Rosana Ferri, da 2ª vara Cível de São Paulo, determinou em liminar, para uma empresa de segurança, que as contribuições relativas ao Incra, Sebrae, Apex, ABDI e “Sistema S” observem o limite de 20 salários-mínimos para a sua base de cálculo.
A empresa impetrou mandado de segurança buscando a inconstitucionalidade da incidência das contribuições sociais destinadas ao Sebrae, Incra, Apex, ABDI, Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Senat) e salário educação sobre a folha ...
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