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Sinduscon-ES Jurídico
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 | | Nº 55 - 04.11.2019 | ALUGUÉIS VENCIDOS PODEM SER INCLUÍDOS EM EXECUÇÃO DE ATRASADOS, MESMO QUANDO VALOR É PROVISÓRIO
No curso de uma execução de aluguéis atrasados, mesmo na hipótese de interposição de embargos do devedor, é possível a inclusão dos aluguéis vencidos durante o processo, com base no valor da locação fixado em ação revisional.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um devedor de aluguéis. Para o colegiado, não prospera a tese de que a cobrança de eventuais diferenças somente poderia ser feita na ação revisional e depois do trânsito em julgado da decisão de mérito nesta ação.
| | TERCEIRA TURMA RESTABELECE INDENIZAÇÃO DE R$ 10 MIL POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL DO MINHA CASA, MINHA VIDA
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que fixou em R$ 10 mil indenização por danos morais em virtude de atraso na entrega de imóvel comprado pelo programa Minha Casa, Minha Vida. Na decisão, o colegiado levou em consideração a situação de baixa renda da família que aguardava o imóvel, além do descumprimento do prazo original de entrega previsto no contrato e da sua prorrogação.
Em setembro, em julgamento de recurso repetitivo, a Segunda Seção fixou uma série de teses sobre o atraso de imóveis no âmbito do programa, incluindo o reconhecimento do prejuízo ...
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| | É POSSÍVEL PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PARA PAGAR DÍVIDA DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL
A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção – ainda que parcial – de imóvel residencial faz parte das exceções legais que permitem a penhora do bem de família.
Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que permitiu a penhora de terreno com casa em construção para o pagamento de duplicatas referentes à empreitada contratada para a obra.
Segundo o processo, uma empresa de pequeno porte ajuizou execução ...
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| | STF RECONHECE REPERCUSSÃO GERAL EM MAIS UM RECURSO SOBRE BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) em suas próprias bases de cálculo é constitucional. A matéria será examinada no Recurso Extraordinário (RE) 1233096, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual.
O recurso foi interposto por uma empresa de Santa Catarina contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que negou pedido para excluir as contribuições ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações ...
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