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Sinduscon-ES Jurídico
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 | | Nº 48 - 02.04.2019 | DECISÃO IMPEDE CARTÓRIO DE CAMPINA GRANDE DE EXIGIR CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE CONSTRUTORA
Em decisão liminar, o desembargador José Ricardo Porto determinou que o Cartório de Registros de Imóveis de Campina Grande, quando da averbação da obra de construção do Residencial Maria Eduarda, não exija, por parte da Eletronor Engenharia e Comércio Ltda., a apresentação da Certidão Negativa de Débitos para com a Previdência Social/Receita Federal do Brasil. O relator verificou que a manutenção da imposição poderá trazer prejuízos à construtora no tocante à comercialização das unidades habitacionais do prédio, e que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, que foi deferida nesta quarta-feira (27).
| | SEGUNDA SEÇÃO DECIDE QUE LEI DE 2018 NÃO SERÁ APLICADA NA SOLUÇÃO DE REPETITIVOS SOBRE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL
Ao examinar questão de ordem levantada pelo ministro Luis Felipe Salomão, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não serão aplicados diretamente os dispositivos da Lei 13.786/2018 no julgamento de dois temas repetitivos que tratam da aplicação de penalidades contra a construtora em casos de atraso na entrega do imóvel comprado na planta. Salomão é o relator dos recursos. No tema 970 (REsp 1.498.484 e REsp 1.635.428), discute-se a possibilidade de cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes quando ...
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| | STJ DECIDE CASOS DE QUEM TEVE MAIS QUE UM MERO DISSABOR COM O ATRASO DA OBRA
Para boa parte dos brasileiros, ter um imóvel é o primeiro item na lista de sonhos a realizar. Enquanto uns economizam pensando na casa própria, outros encaram a compra como investimento, uma forma de gerar renda extra. Sarah Eugênia de Souto e seu então marido optaram por investir em imóvel para obter renda com o aluguel. Esperavam que o dinheiro extra fosse suficiente para cobrir as despesas fixas que ele tinha com sua empresa.
| | STJ PAUTA REPETITIVOS SOBRE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL
A 2ª seção do STJ julgará repetitivos sobre a possibilidade de cumular lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega de imóvel (tema 970) e se é possível a inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento também pelo atraso na entrega (tema 971). Os processos acerca do tema foram incluídos na pauta da quarta-feira, 27. A relatoria dos casos é do ministro Luis Felipe Salomão. [leia mais]
| | PRESIDENTE DO CONGRESSO ADMITE QUE PODE DEVOLVER A MP 873 AO GOVERNO
Se for devolvida, Medida Provisória que impede sindicatos de cobrar contribuição sindical em folha de pagamento perderia a validade. Comissão no Senado analisará devolução. O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP), reconheceu que a MP 873 “inviabiliza a existência dos sindicatos” e admitiu a possibilidade de devolver essa medida provisória à Presidência da República. A MP proíbe o desconto de contribuição sindical e taxa associativa diretamente na folha salarial dos sindicalizados e obriga o pagamento via boleto bancário. ...
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