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Pontos polêmicos do PLR, o que deve constar em todo Plano de PR, melhor forma de montar um PLR adequado e pagamento de prêmios e salários variáveis adequados à reforma trabalhista. Esses são os pontos que serão abordados na palestra técnica que o advogado Victor Queiroz Passos Costa faz amanhã, dia 20 de setembro, no auditório do Sinduscon-ES, às 9 horas.

Para os associados do Sinduscon-ES a inscrição é gratuita e para não associado o valor é de R$ 30. A inscrição pode ser feita acessando aqui.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou ontem (29/08) na reunião do colegiado a Resolução n°4.598, de 29/08/2017, que disciplina a emissão de Letra Imobiliária Garantida (LIG) por parte das instituições financeiras. O título complementa as fontes tradicionais de recursos para o setor imobiliário e integra a agenda do Banco Central de criar as condições para tornar o crédito mais acessível ao setor produtivo.

A Letra Imobiliária Garantida é reconhecida no mercado de capitais pela robustez nas garantias do título, que envolve não só o patrimônio geral da instituição emissora, mas uma carteira de ativos sobre a qual os investidores possuem privilégio absoluto em caso de decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência do emissor.

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) participou ativamente da consulta pública da LIG. Apresentou um estudo sobre a regulamentação do instrumento como fonte de recursos complementar para o crédito habitacional, que integrou a consulta realizada pelo Banco Central (Bacen) no Edital 50/2017.

A regulamentação atende à necessidade de disciplinar o disposto na Lei nº 13.097, de 19/01/2015, que atribui competência ao Conselho Monetário Nacional para definir as características gerais da LIG, título de crédito que incorpora as principais características dos chamados Covered Bonds, instrumentos de financiamento de longo prazo com longa tradição e reconhecida solidez no continente europeu.

Clique aqui para acessar a íntegra da Resolução nº 4.598, de 29/08/2017.

Após passar pelos Ministérios do Planejamento, Fazenda e Justiça, a Medida Provisória (MP) dos Distratos (quando se desiste da compra ou venda de um imóvel na planta) chegou à Casa Civil.

Voltada à regulamentação da rescisão de contratos de compra e venda de imóveis na planta, a MP passará por validação na Casa antes de seguir para a Presidência da República e para o Congresso. Ela está sujeita a modificações.

Em reunião da Comissão da Indústria Imobiliária (CII/CBIC) realizada hoje (30/08) na sede do Secovi-SP, na capital paulista, ...
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