Estão abertas as inscrições para a segunda turma do curso NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (Lei nº 14.133/2021), com enfoque no mercado de obras e serviços de engenharia. O curso será no dia 27 de abril, no auditório do Sinduscon-ES, das 8h30 às 18h.
O instrutor do curso, Anderson Pedra, pós-doutor pela Universidade de Coimbra com ênfase em “Direito Fundamental à Boa Administração Pública e sua Influência no Direito Administrativo e na Gestão Pública”, vai privilegiar a exposição oral interativa, reexame de sequência de assunto, debates, construção coletiva de conceitos e enfretamento de problemas, dificuldades e situações apresentadas pelos participantes e pelo palestrante.
O curso acontece no auditório do Sinduscon-ES, das 8h30 às 18h. Para empresas associadas o valor é de R$ 500 e para não associado é de R$ 750.
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Data: 27/04/2023
Carga Horária: das 8h30 às 18h
Local: Auditório Sinduscon-ES | Av. Nossa Senhora da Penha, 1830, 2º andar, Barro Vermelho, Vitória
Apresentação
As contratações públicas a cada dia exigem uma especial atenção por parte dos fornecedores que atuam nesse procedimento, notadamente por ser pautado por inúmeros instrumentos normativos, por receber forte influência dos princípios publicistas e, principalmente, por depender do influxo de entendimentos jurisprudenciais variados e cambiantes.
Nesse contexto de incerteza e diante da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), um fornecedor capacitado poderá contribuir com a Administração e ter acesso às novas perspectivas e nuances da NLLCA.
Objetivo
Capacitar prepostos de empresas com noções introdutórias relacionadas à nova lei concernente ao procedimento de contratação pública em todas as suas fases (preparatória à fiscalização do contrato) apresentando de forma geral, sistemática e prática os pontos trazidos no conteúdo programático destacando as principais inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 concernente à relação mercado-Administração Pública e a contratação de obras e serviços de engenharia.
Conteúdo Programático
MÓDULO 1: ASPECTOS GERAIS SOBRE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES
Questões introdutórias sobre a aplicação da nova lei. Estrutura da nova lei. Atenção com a regulamentação. Aplicação da LINDB numa perspectiva do mercado. Contratos celebrados de acordo com a Lei nº 8.666/1993 e sua ultratividade. Normas mais benéficas ao mercado e sua retroatividade. Quem não pode participar da licitação. O que são obras e serviços de engenharia “comuns” e “especiais”? Quais impactos a classificação da obra em “comum” ou “especial” trará no processamento do certame?
MÓDULO 2: FASE PREPARATÓRIA
Planejamento. Estudo Técnico Preliminar. Análise de mercado e diálogo (cuidados inerentes). Termo de Referência. Estimativa de custos. Orçamento sigiloso. Regime de execução. Contratação integrada e semi-integrada. Regime de fornecimento e prestação de serviço associado. O seguro garantia com cláusula de retomada. Novas regras de exequibilidade e aceitabilidade das propostas. Adoção preferencial da Modelagem de Informação da Construção (BIM).
MÓDULO 3: PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: FASE EXTERNA
Modalidades de licitação. Pregão. Concorrência. Diálogo competitivo. Do procedimento licitatório. Divulgação e publicidade. Prazos. Fases e possibilidade de inversão. Modos de disputa. Negociação. Habilitação. Julgamento e classificação das propostas. Prova de Qualidade. Impugnações e esclarecimentos. Recursos administrativos.
MÓDULO 4: CONTRATAÇÃO DIRETA e PROCEDIMENTOS AUXILIARES
Instrução processual. Credenciamento. Pré-qualificação permanente. Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI). Sistema de Registro de Preços (SRP). Ata de Registro de Preços. Adesão e seus limites. A figura do “carona”. Registro Cadastral.
MÓDULO 5: CONTRATO ADMINISTRATIVO E EXECUÇÃO CONTRATUAL
Convocação para assinatura. Cláusulas contratuais necessárias. Aplicação de outras leis. Duração dos contratos. Contrato de eficiência e remuneração variável. Garantias contratuais. Cláusula de retomada. Alocação de riscos. Alteração contratual e cláusulas exorbitantes. Reequilíbrio contratual. Rescisão contratual: saneamento e consequencialismo decisório. Infrações e sanções administrativas. Meios consensuais para solução de controvérsias.