Nesta quinta-feira (16), a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) esteve representada na histórica cerimônia de sanção, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da primeira lei que regulamenta a reforma tributária no Brasil. O presidente da entidade, Renato Correia, e o vice-presidente do Conselho Jurídico da CBIC, Fernando Guedes, participaram do evento realizado no Palácio do Planalto, destacando a importância do momento para o setor da construção civil e o mercado imobiliário.
A cerimônia no Palácio do Planalto contou com a participação de ministros, senadores e deputados. O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que define as novas regras, foi aprovado em dezembro no Senado e na Câmara.
A nova legislação estabelece as bases para o funcionamento do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, substituindo tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. O objetivo é simplificar o sistema tributário, promover a neutralidade e assegurar um regime de transição que beneficie setores estratégicos, como o da construção.
Durante o evento, Renato Correia destacou o orgulho da CBIC em contribuir para a reforma tributária e ressaltou a relevância de um regime de transição adequado para o setor, que possibilite manter sua competitividade e encarar os desafios futuros. Ele também agradeceu o trabalho conjunto das entidades e a dedicação de lideranças como Fernando Guedes, que esteve à frente do projeto dentro da CBIC.
Fernando Guedes, por sua vez, enfatizou o trabalho coletivo que resultou em avanços significativos para atender às especificidades do setor da construção e do mercado imobiliário. Segundo ele, as novas regras foram elaboradas de forma a refletir as necessidades do setor, garantindo que a reforma tributária fosse implementada de maneira equilibrada e justa.
Vetos e próximos passos
A lei foi sancionada com alguns trechos vetados pelo presidente Lula, entretanto nenhum dos vetos afeta o setor da construção, como por exemplo o trecho do projeto que isentava fundos de investimento e fundos patrimoniais de pagarem os impostos unificados a serem implementados pelo novo modelo. A justificativa é a de que a concessão de um benefício fiscal aos fundos não está prevista na Constituição.
Também foi vetada a permissão para que o Imposto Seletivo não incidisse sobre exportações de bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
O presidente Lula vetou ainda o trecho que criava, na estrutura do Ministério da Fazenda, a Escola de Administração Fazendária (Esaf); e o que estabelecia o desconto de 60% na tributação de seguros para dispositivos furtados ou roubados e serviço de proteção e ressarcimento de transações bancárias indevidas.
Após a sanção da primeira lei, o governo ainda precisa aprovar outras normas essenciais para regulamentar a mudança na tributação do país. Entre as prioridades está o projeto de lei que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e define a distribuição da receita entre estados e municípios, além de outras questões específicas relacionadas a esses entes federativos.
Além disso, o governo deverá encaminhar ao Congresso outros três projetos de lei fundamentais:
Definição das alíquotas do Imposto Seletivo;
Regulamentação dos Fundos de Desenvolvimento do Amazonas e da Amazônia Ocidental;
Estabelecimento das regras para aportes ao Fundo de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais.
Paralelamente, o Ministério da Fazenda está trabalhando na elaboração das normas que disciplinarão o funcionamento do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essas regulamentações serão cruciais para garantir que a transição para o novo sistema tributário ocorra de forma eficiente e transparente.
A CBIC mantém seu compromisso de acompanhar de perto essas etapas, promovendo diálogo constante com o governo e demais entidades para assegurar que o setor da construção civil seja devidamente contemplado nos próximos desdobramentos da reforma tributária.
