A redução da litigiosidade no setor da construção exigirá a combinação de diversas ferramentas e a criação de espaços de diálogo para oferecer ao poder judiciário conhecimento cada vez mais amplo sobre a atividade e suas peculiaridades. Com essa mensagem, corregedor nacional de Justiça e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, propôs a criação de um comitê de resolução de disputas judiciais para a construção e o mercado imobiliário, nos moldes adotados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a infraestrutura. A sinalização aconteceu durante palestra magna proferida por Salomão no encerramento do IX Seminário Jurídico CBIC, na tarde da sexta-feira (14/06), no auditório da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB), em Salvador.
“Nós poderíamos ampliar para um alcance maior, abordando também a judicialização sobre a construção civil como um todo”, afirmou o magistrado, reconhecendo que os indicadores de litigiosidade sobre o segmento são preocupantes. Em abril de 2022, a Portaria 142 do CNJ instituiu o Comitê de Resolução de Disputas Judiciais de Infraestrutura (CRD-Infra), para oferecer tratamento adequado de conflitos judiciais referentes a projetos qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo federal. Salomão destacou que a iniciativa tem sido bem-sucedida e poderia ser replicada para o setor da construção e incorporação imobiliária.
Salomão mencionou, ainda, a possibilidade de estabelecer para o setor ferramenta similar ao sistema Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), criado para subsidiar os magistrados com informações técnicas e já em funcionamento na área da saúde. “Podemos ter um mecanismo parecido com o NATJUS, buscar a padronização de procedimentos e criar um observatório de inteligência para monitorar essas questões. Não há uma solução única “.
O IX Seminário Jurídico é uma realização da CBIC em conjunto com as suas associadas Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário da Bahia (ADEMI-BA) e o Sindicato da Indústria da Construção do Estado da Bahia (SINDUSCON-BA), em correalização com o Senai Nacional e a Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB). O evento conta com o patrocínio do Banco de Brasília (BRB); do Tavares, Teixeira e Advogados Associados; da Bahiagás; da PROJURIS; da Garcez e Freitas Advogados Associados; da COSBAT + Blue Bay; e da Fiedra Britto e Ferreira Neto Advocacia Empresarial.
Também apoiam o seminário a Associação Comercial da Bahia; da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado da Bahia (OAB-BA); da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia (Fecomércio-BA); do Fórum Empresarial da Bahia; do Instituto Baiano de Direito Imobiliário (IBDI); da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC); do Guedes Ferreira Advogados; da Certa Viagens e do Grupo Lek Soluções em Eventos.
Entendimento para o futuro
O IX Seminário Jurídico CBIC aconteceu nos dias 13 e 14 de junho: em 2024, a programação percorreu o tema Desafios para a Redução da Litigiosidade no Setor da Construção e do Mercado Imobiliário, com quatro painéis técnicos liderados por especialistas de renome no Direito brasileiro. Realizado pela segunda vez em Salvador, o Seminário Jurídico CBIC levou à capital baiana empresários e profissionais do setor da construção de todo o país.
Oportunidade estratégica de diálogo para empresários e profissionais do setor, a palestra de Luís Felipe Salomão encerrou a programação técnica, trazendo aos participantes a relevante visão do magistrado sobre o setor da construção e os caminhos para enfrentar a incidência de disputas judiciais abusivas. A atuação do STJ e do CNJ são decisivas pra a construção de avanços nesse campo.
“O nosso segmento é o da construção de pontes e ligações importantes para a solução de problemas da sociedade brasileira, como habitação e infraestrutura. Por onde se passa, o setor da construção já esteve lá”, afirmou Renato Correia, presidente da CBIC, ao dar boas-vindas ao magistrado. “Quanto mais e melhor nós fizermos nossa atividade, com sustentabilidade e responsabilidade, mais a sociedade brasileira ganha em qualidade de vida”, apontou, sublinhando o esforço conduzido pela entidade para construir soluções que removam obstáculos ao desempenho do setor e, consequentemente, ao pleno atendimento das demandas da população.
Vice-presidente jurídico da CBIC, Fernando Guedes Ferreira destacou a importância da presença do ministro e da ampliação do diálogo que fomentará soluções novas, de interesse do setor, da sociedade e do próprio poder judiciário. “Eu agradeço sua disponibilidade em dividir conosco seu conhecimento. Uma justiça colapsada pelo volume de processos é uma justiça que não consegue entregar o que promete”, avaliou. “Avaliar a alta litigiosidade e possíveis alternativas é importante”.
Mecanismos testados
Trazendo o tema Novidades no campo da construção e infraestrutura – Mediação, Dispute Boards e Arbitragem o ministro do STJ compartilhou com os participantes do IX Seminário Jurídico CBIC sua percepção sobre o setor da construção e a evolução da litigisiodade no Brasil. “Esta é uma oportunidade única de troca de ideias e conhecimento. O juiz fica limitado ao colocado nos autos e é importante trocar ideias sobre o setor e conhecer um pouco a realidade de cada situação”, afirmou o magistrado. “O juiz precisa conhecer para julgar melhor. Quanto mais puder entender, certamente fará o papel mais adequado em sua jurisdição”, acrescentou.
Segundo ele, discutir a litigiosidade também permite o desenvolvimento de ferramentas para garantir segurança jurídica e fortalecer a liberdade econômica, de forma que os negócios se desenvolvam adequadamente. Salomão reconheceu a importância do setor da construção e a necessidade de discutir soluções para reduzir a insegurança jurídica. O ministro explanou sobre a evolução da litigiosidade no Brasil, foco de seus estudos e atuação ao longo da carreira jurídica.
Esse movimento, esclareceu, ganhou força a partir da promulgação da Constituição de 1988, que fixou o poder judiciário como guardião dos direitos do cidadão, ampliados e fixados na Carta Magna. “O judiciário foi estabelecido como garantidor de direitos, lugar simbólico da democracia. Não é à toa que quando se olham os números se percebe uma explosão de demanda”, afirmou. Dados trazidos pelo ministro traduzem o raciocínio: as demandas judiciais, comentou, saíram de 350 mil ações anuais em 1988 para 80 milhões em 2024.
Salomão também situou os setores mais afetados pela judicialização, como a área da saúde – tanto a pública quanto a privada; o setor aéreo e a construção. Ele também relacionou o aumento do litígio à expansão da oferta de cursos de Direito e formação de advogados no Brasil, assim como a mecanismos como o pagamento de honorários de êxito a esses profissionais, prática brasileira que não acontece em outros países e estimula a proliferação de ações judiciais predatórias.
O ministro do STJ discorreu sobre ferramentas que, na sua avaliação, podem reduzir a judicialização no setor da construção e mercado imobiliário, como a arbitragem, o dispute board e a mediação de conflitos – ele ,mencionou casos de aplicação no país. “A arbitragem tem sido escolhida por muitos para solução de conflitos, mas ainda é pouco acessível para a generalidade dos casos e não entrou na cultura do dia a dia do setor”, comentou, sublinhando que vários outros setores têm desenvolvido a arbitragem com resultados positivos.
Salomão apontou o dispute board como ferramenta que traz bons resultados, mas ainda é pouco difundida por envolver custos mais altos. O magistrado mencionou pesquisa realizada em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) sobre o uso desse mecanismo em contratos de infraestrutura para identificar e analisar as decisões judiciais no âmbito do STJ, Tribunais de Justiça estaduais e Tribunais Regionais Federais, assim como decisões dos Tribunais de Contas estaduais e Tribunal de Contas da União (TCU).
Confraternização
O estudo levantou oito decisões e, em linhas gerais, observou que há um número pouco expressivo de decisões dos tribunais que mencionam ou, menos ainda, que se debruçam sobre o método do dispute board e suas implicações. A pesquisa também verificou uma certa confusão entre o método do dispute board e outros mecanismos de solução adequada de conflitos; o que pode ser decorrência de uma doutrina ainda incipiente sobre o tema.
Em sua palestra, o ministro do STJ também avaliou a aderência da mediação de conflitos, pontuando que seu uso tem crescido no Brasil, com resultados positivos. Ele trouxe como exemplos processos apreciados em Pernambuco e Santa Catarina, com mediação designada pelo STJ com sucesso. Luís Felipe Salomão reservou parte de sua apresentação no IX Seminário Jurídico CBIC para discutir provimentos recentes do STJ e apontar aperfeiçoamentos desejáveis no Código do Processo Civil.
O evento foi encerrado com a confraternização entre participantes e painelistas, em coquetel na FIEB, que contou com a participação da cantora baiana Vanessa Borges, que participou da edição brasileira do programa The Voice.
O IX Seminário Jurídico CBIC tem interface com o projeto ‘Eficiência e Segurança Jurídica na Indústria da Construção’, do Conselho Jurídico (Conjur) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), em correalização com o Senai Nacional.
