A Instrução Normativa nº 15/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (02/05), altera a Instrução Normativa nº 42/2021, do MDR, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A medida altera a delimitação da cobertura securitária, incluindo as hipóteses, além das coberturas já exigidas pelos agentes financeiros, de impermeabilização e infiltrações e de trincas e fissuras superficiais em elementos estruturais.

Prevê também a comprovação da contratação da apólice nas operações de financiamento à produção do programa Apoio à Produção de Habitações e aquisição de unidades habitacionais novas por pessoas físicas, no programa Carta de Crédito Individual.