A nova lei do distrato – aprovada pelo Congresso Nacional em 5 de dezembro – foi um dos principais assuntos discutidos na reunião do Conselho Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Conjur/CBIC), na semana passada.
O presidente do grupo, José Carlos Gama, expôs as principais mudanças da regulamentação e como foi o desenvolvimento do projeto. Ele também parabenizou os conselheiros jurídicos pela elaboração do anteprojeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados e os assessores legislativos da CBIC que trabalharam junto aos parlamentares para a aprovação das novas normas.
Outro tema abordado foi o Decreto nº 9.571/2018, que estabelece Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos. A assessora jurídica da CBIC, Erika Calheiros, explicou os pontos mais importantes da legislação, destacando a criação do selo "Empresas e Direitos Humanos" pelo Ministério dos Direitos Humanos que pode ser um incentivo a mais para a obtenção de crédito, bem como um diferencial para empresas que contratam com o Poder Público.
A advogada abordou, ainda, sobre a Resolução nº 215 do Ministério dos Direitos Humanos, que dispõe sobre parâmetros e ações para a proteção integral de crianças e adolescentes no contexto de obras e empreendimentos.
A pauta da reunião incluiu, ainda, debate sobre o custeio de infraestrutura essencial no Programa Minha Casa Minha Vida, entre outros assuntos.
