A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) solicitou ao secretário Executivo da Casa Civil, Daniel Sigelmann, solução urgente para as implicações jurídicas e econômicas que a alteração da Resolução 823/2018, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), provocará nos contratos assinados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e ao orçamento da União.
A referida resolução revogou o disposto no art. 47 da Resolução Normativa nº 414/2010, de forma que as distribuidoras somente devem cumprir as obrigações previstas no referido artigo, para as solicitações protocoladas até 31 de dezembro de 2018.
Pelo normativo, o custo da construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica nos empreendimentos de Interesse Social deixa de ser responsabilidade das distribuidoras, a partir de janeiro do próximo ano, “o que vai gerar grande prejuízo ao PMCMV como um todo”, alerta o presidente da CBIC, José Carlos Martins.
