A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) encaminhou na quinta-feira (12/04) ao presidente da República, Michel Temer, uma moção de apoio à sanção do Projeto de Lei 7448/2017, conhecido como PL da Segurança Jurídica, nos termos do que foi aprovado pelo Congresso Nacional. O PL busca inserir 11 artigos à Lei de Introdução às Normas do Direto Brasileiro, com o objetivo de oferecer maior segurança e estabilidade ao gestor público para tomar decisões e praticar atos em benefício da eficiência administrativa.
Na qualidade de membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Conselhão) da Presidência da República, o presidente da CBIC, José Carlos Martins, já teve oportunidade de expressar aos demais participantes a necessidade de valorizar a autonomia decisória responsável e ética dos gestores públicos, assegurando-lhe as condições institucionais e operacionais favoráveis para que possam produzir as melhores decisões e conduzir eficientemente os projetos estatais. “É necessário assegurar maior segurança e estabilidade jurídica aos indivíduos e às empresas que mantêm relações com as Administrações Públicas, e que confiam na correção e validade das leis e dos atos administrativos”, destaca.
“A atração de investimentos privados para projetos de infraestrutura pública e de serviços estatais, tão necessária e urgente no atual contexto pelo qual passa o Brasil, depende, em larga medida, do reforço da segurança e estabilidade jurídica e institucional cujo PL pretende promover”, completa.
