A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) foi convidada, pela Comissão Especial da Lei de Licitações da Câmara dos Deputados, a participar de audiência pública sobre o projeto de lei PL 1292/95 e apensados – em especial o PL 6814/2017, recentemente aprovado pelo Senado Federal –, os quais reformulam as normas para licitações e contratos da Administração Pública. A reunião aconteceu na tarde de quarta-feira (4) e envolveu entidades ligadas ao setor de infraestrutura.
Carlos Eduardo Lima Jorge, presidente da Comissão de Infraestrutura (COP) da CBIC, foi o responsável por expor as considerações do setor da construção civil sobre a proposição. O representante da CBIC iniciou dizendo que os interessados têm tempo e oportunidade para a construção de uma nova legislação com qualidade, devido a não existência de um regime de urgência, e reforçou a importância da boa técnica legislativa nesse processo, ressaltando que entregaria à comissão um conjunto de sugestões apoiadas na estrutura da Lei 8666/93.
Ao apresentar a análise do PL 6814/2017, Lima Jorge destacou que é preciso estabelecer maior simetria no regime de contratações: “Há uma descompensação de responsabilidades e atribuições entre o contratante que abre a licitação pública e aquele que é contratado”. Maior segurança jurídica também é um princípio que precisa ser conferido aos processos licitatórios, para reduzir o alto número de disputas e divergências. “Isso deve ser perseguido no trabalho dessa comissão”, afirmou.
Dentre as principais sugestões propostas pela construção civil, o presidente da COP apontou a obtenção de licenciamento ambiental prévia ao edital, a não aplicabilidade do pregão em obras e serviços de engenharia, a exigência da Matriz de Alocação de Riscos, a manutenção da garantia de proposta em 1% e da garantia de performance em 5%, a comprovação de experiência técnica, a não aplicação dos Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMIs), a obtenção de orçamentos realistas e a melhoria na contratação dos projetos. A maioria dessas propostas foi contemplada na exposição das demais entidades e o posicionamento setorial da CBIC foi considerado convergente pelos presentes.
Relator da proposta, o deputado João Arruda (PMDB-PR) pretende apresentar seu relatório ainda em maio para aprovação e encaminhamento ao Plenário da Câmara dos Deputados.
