A Justiça Federal decidiu, no final da tarde desta quarta-feira (29), tornar nula a demarcação das áreas de marinha em todo o Espírito Santo. A decisão afeta todos os proprietários que possuem imóveis localizados em áreas da União. Além disso, determinou ainda que as cobranças - foro, taxa de ocupação e laudêmio - sejam suspensas.
A mesma decisão torna nulo ainda todos os contratos, chamados enfitêuticos, assinados com os proprietários e a União, além das averbações de terrenos de marinha feitas em cartório, assim como os registros imobiliários feitos junto à Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
A sentença foi assinada pelo juiz federal Aylton Bonomo Júnior. Nossa equipe ainda não obteve um retorno da direção da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), no Estado, sobre o assunto.
O que foi pago pode não ser devolvido
Receber as taxas de marinha pagas durante anos será um novo dilema para os proprietários de imóveis localizados em áreas consideradas da União. Além das cobranças anuais – foro e taxa de ocupação – são pagos laudêmios no momento da compra/venda das propriedades.
Na sentença da Justiça Federal, concedida na tarde de ontem, não há menção sobre a restituição do que foi pago. Os valores supostamente seriam devidos nos casos em que os processos vierem a ser tornados nulos pela própria Justiça. Também não é listado como um dos pedidos feitos pelo Ministério Público Federal (MPF) na ação.
Conquista
Mesmo assim, a sentença vem sendo considerada uma conquista. “Em um mercado que inicia uma retomada ainda tímida em alguns segmentos, essa notícia é fabulosa”, destaca Eduardo Borges, diretor do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon).
Outra grande vantagem, acrescenta Borges, é que a decisão possibilitará conferir o direito real de propriedade, negado hoje aos inscritos na situação de ocupantes de áreas de marinha. “Com isso os terrenos poderão ser oferecidos em garantia, viabilizando o financiamento bancário para construções e para o cliente final. De quebra, reduz a burocracia atual”, assinala.
Ele lembra que os proprietários deste tipo de imóvel já comemoravam as mudanças ocorridas no ano passado que reduziram o valor do laudêmio.
“Uma notícia como essa é um alento aos moradores, donos de negócios e de imóveis de bairros como a Enseada do Suá, que há anos sofre com a ineficácia da gestão pública para resolver problemas como o tráfego pesado, o congestionamento, a falta de segurança e o pó preto”, destaca Borges que também é diretor da Associação dos Moradores e Empresários da Enseada do Suá (Ameies).
Até mesmo a possibilidade de que a União volte a demarcar as áreas não é vista como problema. “A sociedade terá possibilidades de participar ativamente, apresentar seus documentos, seus títulos de propriedades anteriores à demarcação, em um processo mais claro”, destaca Borges.
